STF derruba exigência de dois documentos para votar

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) a dupla exigência de apresentação do título de eleitor e de outro documento oficial com foto para que o eleitor possa votar no pleito de outubro. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso se manifestaram em favor da cobrança dos dois documentos de identificação por considerarem que essa obrigatoriedade não representaria afronta à Constituição.

Pelo entendimento vencedor, cada eleitor poderá votar ainda que não estiver portando o título, mas precisa apresentar um documento de identificação oficial com foto para ter direito a depositar seus votos na urna eletrônica.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Partido dos Trabalhadores (PT), ao questionar a necessidade de exigir do eleitor um documento com foto além do título eleitoral, argumentou que a obrigatoriedade de dupla documentação representava "cerceamento legal ao direito político do cidadão" e "burocracia desnecessária no momento da votação", violando o princípio constitucional da universalidade do sufrágio.

A estratégia dos petistas se baseia no fato de que a candidata do partido à presidência da República, Dilma Rousseff, tem forte preferência do eleitorado de mais baixa renda, que poderia não ter os dois documentos para votar e eventualmente representariam maior índice de abstenção no pleito.

Relatora do caso, a ministra Ellen Gracie defendeu no primeiro dia de julgamento, nesta quarta-feira (29), que o eleitor não poderia ser barrado por não portar os dois documentos na hora da votação. "A apresentação do título não oferece qualquer garantia de lisura ao processo eleitoral. Estou convicta que a norma jurídica contestada (...) estabeleceu na verdade a obrigatoriedade de um documento oficial de identificação com foto. A presença do titulo eleitoral, a praxe, não é tão indispensável quanto a identificação com fotografia", afirmou a ministra, que teve a tese seguida por outros sete colegas de Plenário.

"É dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder que o Estado não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada. O direito ao voto é mais importante do que portar o título naquele momento (do voto)", resumiu o decano do STF, Celso de Mello.

Em sentido contrário, o presidente do STF, Cezar Peluso, criticou a decisão de abolir a dupla exigência de documentação, afirmando que, com essa proposta, a Suprema Corte "acabou de decretar o fim do título eleitoral". "Não encontro ofensa a nenhuma norma constitucional. O título de eleitor é o título jurídico que prova a condição de eleitor, de alguém que está inscrito em uma determinada seção. Não é lembrete de local de votação", disse, observando que exigir os dois documentos não poderia ser considerado "desproporcional, desmedido ou irrazoável".

Também voto vencido, o ministro Gilmar Mendes admitiu que a obrigatoriedade de se portar dois documentos oficiais, sendo um com foto, poderia gerar "inconveniência" e "atrapalhos" aos eleitores, mas disse que isso não significaria violação à Constituição Federal. "Pode ser que tenhamos uma lei que apresente inconvenientes, mas não é per se inconstitucional", salientou Mendes.

http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4709967-EI15315,00-STF+derruba+exigencia+de+dois+documentos+para+votar.html

Agora sim, o eleitor poderá exercer seu direito de votar.

TODOS CONTRA A HIPOCRISIA

TODOS CONTRA A HIPOCRISIA

Bruno Alves de Souza Toledo*

Difícil mesmo esse nosso tempo. Quando uma sociedade mergulhada na tragédia da violência urbana – que tem vitimado cerca de 50 mil brasileiros por ano, na sua maioria jovens negros da periferia das grandes cidades – aplaude certos candidatos que se orgulham em esbravejar, em sua auto-condição de heróis da pátria, a redução da idade penal para 14 anos como solução mágica para a questão, é um dos sinais de que de fato vivemos em tempos tenebrosos.

Estamos em uma era da superficialidade instrumental, na qual não queremos, ou não podemos, nos aprofundar em tema algum. Vivemos da e na aparência das questões. Tomar consciência da realidade tem se tornado um exercício perigoso na sociedade brasileira e, por isso, vivemos alienados de tudo o que nos circunda. Presos ao que “parece ser” e não ao que “de fato é”, temos sido ludibriados pelo bom discurso, pela boa imagem, pelas ditas boas intenções, e com isso alimentamos o ciclo vicioso que aprisiona historicamente o Brasil neste lugar do faz de conta.

Não obstante a conquista da Constituição Cidadã, é preciso reconhecer que a concretização plena da democracia é algo ainda por vir entre nós. Cada vez mais, escolhemos os candidatos pela aparência dos programas eleitorais hollywoodianos. Votamos no discurso pré-fabricado com bases em pesquisas qualitativas a fim de dizer o que o povo quer escutar. Elegemos, dessa forma, máscaras criadas para aqueles que brincarão o grande baile de carnaval que virou a política brasileira, lamentavelmente.

Nesse sentido, é indignante ver que uma das questões centrais do atual momento, qual seja a violência, tem encontrado respostas puramente superficiais em muitos candidatos, e o pior, com ampla aceitação popular. São falas fáceis, descompromissadas e sem qualquer fundamentação sócio-histórica ou mesmo jurídica. Defender a redução da maioridade penal, por exemplo, é ficar na superfície do problema e, irresponsavelmente, jogar para a platéia. Achar que a causa da violência no Brasil é o fato da maioridade está fixada em 18 anos, ignorando o quadro dos adolescentes em medidas socioeducativas e do próprio sistema prisional, é atestar o total desconhecimento da complexidade do fenômeno social, fruto de uma leitura equivocada, conservadora e oportunista da realidade.

O estranho é que os mesmos que levantam orgulhosamente a bandeira da redução da maioridade penal e que se colocam, portanto, em claro ataque aos direitos das crianças e dos adolescentes, são os mesmos que, incoerentemente, se apresentam à sociedade como arautos da proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de violência sexual. Ora, por que então se opta deliberadamente pela defesa de algumas e não de todas as crianças? A resposta parecer repousar mais nos dividendos políticos que certa escolha renderá do que em qualquer compromisso real com a causa infanto-juvenil.

O grande desafio desse momento passa, pois, pela busca da essência das questões e isso significa desmascarar projetos políticos marcados pela incoerência entre aquilo que se diz e aquilo que verdadeiramente é. Adotar posições críticas capazes de ultrapassar o senso comum, que legitima mentiras transformadas em verdades por excelentes estratégias de marketing político, é uma tarefa urgente. O futuro da nossa democracia exige necessariamente a consciência política do nosso povo, a cidadania ativa de nossa gente e o repúdio veemente ao fisiologismo, oportunismo e à hipocrisia política.

Advogado, Mestre em Política Social pela UFES, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Espírito Santo.