quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Diga não ao aumento dos salários dos deputados, presidente, prefeitos, vereadores e ao Judiciário que está por vir.

=========================== A T E N Ç Ã O ========================

MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO DOS PARLAMENTARES

Na última quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3.036/10 que iguala os subsídios dos parlamentares, dos ministros de Estado, do presidente e do vice-presidente da República aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auto-reajuste de 61,8% no salário dos parlamentares vai provocar um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas dos municípios na próxima legislatura, segundo cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), isso por que o aumento tem um efeito cascata.

O aumento gerou um descontentamento por parte da sociedade:
MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO DOS PARLAMENTARES.

O Espírito Santo vai aderir a esta causa! Juntamente com as demais capitais do país, no dia 27 de Dezembro de 2010, segunda-feira, as 15h, vamos fazer uma concentração com cartazes, faixas e muito barulho, em frente à Assembléia Legislativa.

Venha de cara pintada, nariz de palhaço e traga sua vuvuzela para a manifestação.

DIGA NÃO AO AUMENTO!



Contato: 27 9996-6666 (Bruno) - guimaraescarneiro@gmail.com
Bruno Guimarães Carneiro

guimaraes_carneiro@hotmail.com ( MSN )

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

NÓS NUNCA TIVEMOS DEMOCRACIA ATÉ HOJE, Fábio Konder Comparato (*)

Reproduzo, abaixo, entrevista concedida por Fábio Konder Comparato aos jornalistas Cecília Luedemann, Hamilton Octavio de Souza e Tatiana Merlino, publicada pela “Revista Caros Amigos”, na edição 163, de outubro de 2010.

Tatiana Merlino - O senhor nasceu em Santos?

Fabio Konder Comparato - Não me perguntem se eu sou santista… (risos)

Hamilton Octavio de Souza – É santista?

Eu não torço mais para nenhum clube. Futebol é o ópio do povo (risos).

Tatiana Merlino – Mas, o senhor nasceu em Santos, em que ano?

Em 1936, de modo que daqui alguns dias eu farei, com a graça de Deus, 74 anos. Fiquei quatro anos morando no Guarujá, meu pai tinha um hotel lá. Depois, eu vim para São Paulo com a família. Tive uma formação de escola primária excelente. Até hoje tenho uma grande saudade das minhas professoras primárias, que eram professoras daquele tempo antigo, formadas no Elvira Brandão, muito sérias. Depois, eu cursei o Colégio São Luís; de modo que eu fui formado e deformado por jesuítas. Entrei na Faculdade de Direito em 1955, e terminei o curso em 1959. Depois, até 1963 eu fiquei na França, fazendo meu doutorado em Direito. Voltei para o Brasil e fui trabalhar em Brasília, com Evandro Lins e Silva, que era Ministro do Supremo Tribunal Federal. Lá trabalhei como secretário jurídico dele. Saí de Brasília com uma hepatite atroz, provocada pelo golpe de Estado de 1964. Em seguida advoguei, tornei-me livre-docente da Faculdade de Direito da USP e depois professor titular. Comecei lecionando Direito Comercial, mas depois me converti e passei a lecionar Direitos Humanos.

Tatiana Merlino – Na faculdade o senhor teve algum professor que o tenha influenciado?

O professor que mais me impressionou foi exatamente um professor de Direito Comercial. Acho que foi por ele que eu fiz isso…

Hamilton de Souza – Tinha a ver com Direitos Humanos?

Não. Mas, eu não lamento o longo período em que lecionei Direito Comercial, porque me permitiu entrar nos arcanos do capitalismo, desmontar toda a estrutura capitalista que enquadra a nossa vida social.

Tatiana Merlino – Como se deu sua conversão para os Direitos Humanos, por qual influência?

Foi, sem dúvida, por causa da Ditadura Militar. E, sobretudo, porque fui convidado por Dom Paulo Evaristo Arns para fazer parte da Comissão de Justiça e Paz, da Arquidiocese de São Paulo. E lá foi, realmente, um aprendizado. Dom Paulo foi um dos baluartes da luta pela defesa da dignidade humana. Lembro, apenas para dar uma ilustração, de como ele era, na época, procurado por aqueles que sofriam com os sofrimentos e a morte de seus familiares. O pai do Bernardo Kucinski, por exemplo, nunca se recuperou da morte da filha, Ana Rosa Kucinski. Até hoje não se sabe do paradeiro do cadáver dela. Ele ia procurar Dom Paulo todos os dias. Dom Paulo o recebia nem que fosse por 5 minutos. O objetivo que Dom Paulo deu para a Comissão de Justiça e Paz foi justamente o de divulgar todos os crimes do regime militar que nós soubéssemos. Então, vinham dezenas de pessoas, dizendo: “Meu filho desapareceu, estava na rua e foi preso. Nós anotávamos tudo isso, entregávamos para Dom Paulo, que ia regularmente ao quartel-general II Exército e entregava a lista dos desaparecidos ao General Comandante. Para que eles soubessem que nós sabíamos, e não inventassem mentiras, como fizeram quando mataram sob tortura o Luiz Eduardo Merlino, por exemplo: “Ele tentou fugir quando era conduzido numa viatura militar, foi atropelado e morreu.” A ditadura militar temia, sobretudo, as manifestações no exterior. É por isso que, hoje, nós temos que denunciar sistematicamente, no exterior, o acobertamento dos assassinos e torturadores do regime militar pelo Poder Judiciário. O Estado brasileiro tem receio disso. Quando meus filhos eram bebês, e viajávamos, minha mulher e eu para a França (íamos todos os anos, porque minha mulher é francesa), eu levava documentos nos cueiros deles. Eram relatos de atrocidades e listas de pessoas presas, mortas, desaparecidas. E, naquela época, nós entregávamos isso a um padre francês que morou cinco anos aqui no Brasil. E ele divulgava isso na Igreja Católica. Mas, a Igreja Católica, no Brasil, salvo algumas figuras exemplares, como Dom Paulo e Dom Helder Câmara, continuava firmemente conservadora.

Hamilton Octavio de Souza - Nesse período da Comissão de Justiça e Paz, o senhor já tinha participação em eventos, atos, com relação à Anistia, à luta pela redemocratização do país? Como o senhor atuava, o senhor tinha militância nesse tempo?

Eu não tinha uma participação muito ativa fora da Comissão de Justiça e Paz. Mas participava de alguns eventos públicos. Por exemplo, eu estive na Catedral de São Paulo, quando da celebração ecumênica da morte de Alexandre Vannuchi Leme. Eu lembro que, ao sair da Catedral, havia todo um aparato da polícia militar, com câmeras fotográficas, e ostensivamente abri o guarda-chuva e avancei em direção a eles para que eles não me fotografassem. Mas eles estavam fartos de saber da minha posição política. Eu não fui molestado, porque nunca me aproximei de nenhum partido ou movimento da esquerda. Mas, eles me acompanhavam. Numa certa época, eu comecei a trabalhar em banco, cheguei a diretor adjunto de um banco.

Tatiana Merlino - Simultâneo à Comissão Justiça e Paz?

Exatamente. E uma vez o diretor presidente do banco me chamou e indagou: “O que o senhor acha do terrorismo?” Saquei logo de onde vinha a pergunta. Respondi com outra pergunta: “Mas, qual deles: o oficial ou o outro?” Aí ele riu um pouco…

Tatiana Merlino - Como o senhor avalia o período da redemocratização e a justiça de transição, ou a inexistência de justiça de transição que houve no Brasil?

Esse é apenas um pormenor da manutenção íntegra e até hoje inabalada da oligarquia. Se há uma constante na História do Brasil, é o regime oligárquico. É sempre uma minoria de ricos e poderosos que comanda, mas com uma diferença grande em relação a outros países. Nós, aqui, sempre nos apresentamos como não oligarcas. A nossa política é sempre de duas faces: uma face externa, civilizada, respeitadora dos direitos, e uma face interna, cruel, sem eira nem beira. A meu ver, isto é uma conseqüência do regime escravista que marcou profundamente a nossa mentalidade coletiva. O senhor de engenho, o senhor de escravos, por exemplo, quando vinha à cidade, estava sempre elegantemente trajado, era afável, sorridente e polido com todo mundo. Bastava, no entanto, voltar ao seu domicílio rural, para que ele logo revelasse a sua natureza grosseira e egoísta. Nós mantivemos essa duplicidade de caráter em toda a nossa vida política.
Quando foi feita a Independência, estava em pleno vigor, no Ocidente, a ideologia liberal, e, devido ao nosso complexo colonial, nós não podíamos deixar de ser liberais. Então, iniciou-se o trabalho de elaboração da Constituição, logo em 1823. E os constituintes resolveram instituir no Brasil um regime liberal, com a instituição de freios contra o abuso de poder. Evidentemente, isso foi contado ao Imperador, que imediatamente mandou fechar a Assembléia Constituinte. Mas, qual foi a declaração dele? “Darei ao povo brasileiro uma Constituição duplicadamente mais liberal.” Eles não perceberam a aberrante contradição: uma Constituição outorgada pelo poder que era duplicadamente mais liberal do que aquela que estava sendo feita pelos representantes do povo. Bom, essa Constituição não continha a menor alusão à escravidão e dispunha: “São abolidas as penas cruéis, a tortura, o ferro quente.” Porque todo escravo tinha o corpo marcado por ferro em brasa. Essa marca era dada desde o porto de embarque na África. Pois bem, apesar dessa proibição da Constituição de 1824, durante todo o Império nós continuamos a marcar com ferro em brasa os escravos. A Constituição proibia os açoites, mas seis anos depois foi promulgado o Código Criminal do Império que estabeleceu a pena de açoites no máximo de 50 por dia. E é sabido que essa pena só se aplicava aos escravos e, geralmente, eles recebiam 200 açoites por dia. Houve vários casos de escravos que morreram em razão das chibatadas recebidas. E, aliás, a pena de açoite só foi eliminada no Brasil em 1886, ou seja, às vésperas da abolição da escravatura.
Em 1870, para continuar essa duplicidade típica da nossa política, como vocês sabem, foi lançado o Manifesto Republicano, aqui no estado de São Paulo. Esse manifesto usa da palavra democracia e expressões cognatas – como liberdades democráticas, princípios democráticos – nada menos do que 28 vezes. Não diz uma palavra sobre a escravidão. E, aliás, o partido republicano votou contra a lei do ventre livre no ano seguinte ao manifesto, em 1871, e votou até contra a Lei Áurea. Em 1878, votou a favor da abolição do voto dos analfabetos. A Proclamação da República, todo mundo sabe, foi um “lamentável mal entendido”, para usar a expressão famosa de Sérgio Buarque de Hollanda. E, efetivamente, o Marechal Deodoro não queria a abolição da monarquia, queria derrubar o ministério do Visconde de Ouro Preto. Mas aí, no embalo, os seus amigos positivistas o convenceram que era melhor derrubar a monarquia. Pois bem, até 1930, nós tivemos a República Velha, que, como dizia meu avô, foi substituída pela República Velhaca. E, por que foi feita a Revolução de 1930? Todo mundo sabe. As fraudes eleitorais.

Hamilton Octavio de Souza - São Paulo e Minas que comandavam as fraudes.

Sim, pois é. Foi feita a revolução para isso. Sete anos depois o regime desembocou num golpe de Estado, que suprimiu as eleições. A autoproclamada “Revolução” de 1964 foi feita em nome de quê? Leiam os documentos: a ordem democrática. Hoje, é preciso dizer que não é só no Brasil, mas no mundo todo que a palavra democracia tem um sentido contraditório com o conceito original de democracia. O grande partido da direita na Suécia, que agora chegou ao parlamento sueco, pela primeira vez, um partido xenófobo e racista, chama-se Suécia Democrática. E, num certo país da América Latina, como todo mundo sabe, o partido mais à direita do espectro político chama-se como mesmo?

Hamilton Octavio de Souza - Se chama Democratas.

Então, esta é a nossa realidade. É dentro desse quadro que se pode e se deve analisar o processo eleitoral. Ou seja, nunca dar o poder ao povo, dar-lhe apenas uma aparência de poder. E, se possível, uma aparência festiva, alegre. Essa disputa eleitoral, que nós estamos assistindo, ela só interessa, rigorosamente, ao meio político. O povo não está, absolutamente, acompanhando a campanha eleitoral. Vai votar, maciçamente, na candidata de Lula, mas para ele não tem muito interesse essa campanha eleitoral. Então, as eleições, o que são? São um teatro. Oficialmente, os eleitos representam o povo. É o que está na Constituição. Na realidade, eles representam perante o povo, são atores teatrais. Mas, com um detalhe: eles não se interessam pelas vaias ou pelos aplausos do povo. Eles ficam de olhos postos nos bastidores, onde estão os donos do poder. É isso que é importante.

De modo que, para nós, hoje, é preciso deixar de lado o superficial e encarar o essencial. O que é o essencial? Como está composta, hoje, a oligarquia brasileira. E como eliminá-la. Como está composta a oligarquia brasileira? Obviamente, há um elemento que permanece o mesmo desde 1500: os homens da riqueza. Só que hoje eles são variados: os grandes proprietários rurais, os banqueiros, os empresários comerciais, os grandes comerciantes. Mas o elemento politicamente mais importante da oligarquia atual é o dos donos dos grandes veículos de comunicação de massa: a imprensa, o rádio e a televisão. O povo está excluído desse espaço de comunicação, que é fundamental em uma sociedade de massas. Ora, esse espaço é público, isto é, pertence ao povo. Ele foi apropriado por grandes empresários, que fizeram da sua exploração um formidável instrumento de poder, político e econômico.
Hoje, os oligarcas brasileiros já montaram em esquema que torna as eleições um simples teatro político. É claro que eles não podem, em todas as ocasiões, fazer um presidente da República, por exemplo. Mas eles podem – e já o fizeram – esvaziar o processo eleitoral, tirando do povo todo o poder decisório em última instância e transferindo-o aos eleitos pelo povo; eleitos esses cuja personalidade, na grande maioria dos casos, é inteiramente fabricada pelos marqueteiros através dos meios de comunicação de massa.

O único risco para a oligarquia brasileira (e latino-americana, de modo geral) é a presidência da República, porque a tradição latino-americana é de hegemonia do chefe do Estado em relação aos demais Poderes do Estado. Se o presidente decidir desencadear um processo de transformação das estruturas sócio-econômicas do país, por exemplo, ele porá em perigo a continuidade do poder oligárquico.

Ora, Luiz Inácio Lula da Silva já demonstrou que não encarna esse personagem perigoso para a oligarquia. Ele é o maior talento populista da história política do Brasil, muito superior a Getúlio Vargas. Mas um populista francamente conservador, ao contrário de Getúlio ou de Hugo Chávez, por exemplo.

Mas o que significa ser um político populista? Populista é um político que tem a adesão muitas vezes fanática do povo, que tem um extraordinário carisma popular, mas que mantém o povo perpetuamente longe do poder. O populista conservador pode até, se isso agradar ao povo, fazer críticas aos oligarcas, mas mantém com eles um acordo tácito de permanência do velho esquema de poder.

Ora, isto representa a manutenção do povo brasileiro na condição de menor impúbere, ou seja, de pessoa absolutamente incapaz de tomar decisões válidas. O populista é uma espécie de pai ou tutor, que trata os filhos com o maior carinho, enche-os de presentes, brinquedos, etc, mas nunca lhes dá o essencial: a verdadeira educação para que eles possam, no futuro, tomar sozinhos as suas decisões. É um falso pai. O verdadeiro pai existe para desaparecer. Se o pai não desaparecer, enquanto pai, alguma coisa falhou, uma coisa essencial, que é a educação dos filhos para a maturidade. O fundamental do líder populista é que ele mantém o povo muito satisfeito, mas num estado de perpétua menoridade.

Tatiana Merlino - Por que o senhor acha que ele supera o Getúlio Vargas?

Porque Getúlio Vargas tinha, teve, até o fim, uma oposição ferrenha, raivosa, não de partidos políticos, eles não existiam, mas dos grandes fazendeiros de São Paulo. Aliás, fizeram até uma revolução em 1932. Além disso, ele era autoritário, por convicção positivista: a chamada “ditadura republicana”. Lula não, ao contrário do que se afirmou em um desatinado manifesto recente. Ele tem horror à coação, à violência. Ou seja, ele é o avesso de Getúlio. Basta ler Memórias do Cárcere, de Graciliano Ramos, para se perceber que o regime militar de 64 não inventou nada. Foi uma reedição desse aspecto tenebroso de Getúlio.

Hamilton Octavio de Souza – Esse controle que o Lula exerce, como isso tem sido possível num país carente, com demandas seculares, desigualdade?

A mentalidade do Lula não é de raciocínio frio, ela é quase que toda dominada pela sensibilidade e a intuição. É por isso que ele tem lances geniais no desmonte da oposição. É um talento por assim dizer inato. E é por isso que todo esse pessoal do PT foi atrás dele, porque senão eles não subiriam, jamais. Não preciso dar nomes, mas nenhum deles tem o milésimo do talento político do Lula. Eles foram atrás e chegaram lá. Mas são todos infantis em política. Ao chegarem ao poder, procederam como a criança que nunca comeu mel: foram comer e se lambuzaram todos.

Mas, enfim, esse é o homem. Isso não significa que ele seja totalmente negativo. As boas coisas do governo Lula são mantidas por influência dos seus bons companheiros. E ele sabe ouvi-los, graças a Deus. Em matéria de direitos humanos, nós temos que reconhecer o trabalho admirável do Paulo de Tarso Vannuchi. Em matéria de educação, eu entendo que o Fernando Haddad fez um bom trabalho. Mas isso não compensa o lado extremamente negativo dos maus elementos que pressionam Lula. Sinto, por exemplo, que cede a tudo aquilo que o Nelson Jobim pede. Será preciso relembrar que, na véspera do julgamento da ação movida pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência da Lei de Anistia, Lula convidou todos os ministros do Supremo para jantar no Palácio do Planalto? Não é difícil imaginar o assunto que foi objeto de debate durante essa simpática refeição. Aliás, um ministro do Supremo Tribunal Federal me disse: “Comparato, você não imagina as pressões que nós recebemos…”

Tatiana Merlino – Do presidente?

Obviamente que do governo. Digamos que o Lula não tenha feito pessoalmente isso. Mas, ele também não pode ignorar que isto está sendo feito diante dele. Por acaso ele ignorava o esquema do mensalão?

Hamilton Octavio de Souza – A pressão é no sentido de se …

Dar anistia aos torturadores, assassinos e estupradores do regime militar, porque todos eles se declaravam defensores da ordem democrática. Logo após o golpe, em 64, eles se declaravam também defensores da civilização cristã.

Nesse ponto eu sigo o grande método da antiga Ação Católica: “ver, julgar e agir”. Que é, aliás, o método que nós procuramos seguir com os nossos alunos na Escola de Governo, aqui em São Paulo. Justamente, eu me esqueci de dizer que há 20 anos, juntamente com os amigos Maria Victoria Benevides e Claudineu de Melo, e também o saudoso professor Goffredo da Silva Telles Jr., nós criamos uma escola de formação de líderes políticos. No começo, procurávamos formar governantes. Hoje, nós tentamos formar educadores políticos. Pois bem, esse “ver, julgar e agir”, nós temos que utilizar para a situação política atual. Nós só podemos compreender a situação política atual, se tivermos a capacidade de enxergar por dentro as ações políticas, tanto do PT quanto do PSDB e dos demais partidos. E vamos perceber que há, como eu disse, um elemento que permanece incólume na vida política brasileira: é a oligarquia. Nós sempre vivemos sob regime oligárquico, pois o poder soberano sempre pertenceu à minoria dos ricos.

Tatiana Merlino – O senhor disse que as eleições não mudam nada a configuração da oligarquia. O senhor está se referindo às eleições de agora, ou de um modo geral?

De modo geral.

Tatiana Merlino - Como é possível mudar essa configuração?

Nós temos que saber como mudar e quais são os pontos fracos da oligarquia. Porque ela não existe no vácuo. Se ela se mantém, é porque o povo aceita esse estado de coisas. E por que o povo aceita? Em grande parte, porque ele acha que tem participação política através das eleições. Foi por isso, aliás, que o regime militar não as eliminou. Era preciso que o povo se sentisse participante e não mero espectador do teatro político.

Pois bem. Como é que nós podemos mudar isso? Nós temos que seguir dois caminhos convergentes. É preciso, ao mesmo tempo, transformar a mentalidade coletiva e mudar as instituições políticas.

O que significa mudar a mentalidade política? Ainda aí é preciso ver, julgar e agir. Nós temos uma herança de séculos, nas camadas mais pobres do povo, de servilismo e de dificuldade de ação comunitária. Nós sempre somos dispersos, disseminados, não sabemos agir por nós mesmo, e atuar em conjunto. Nós sempre aceitamos uma situação de dependência em relação aos que detêm o poder, esperando que esse senhor todo-poderoso seja benévolo e compreenda as dificuldades de povo. Durante séculos, mais de 80% da população brasileira vivendo no campo, este senhor foi o grande proprietário rural, senhor de escravos. Agora, com a urbanização, 80% da população brasileira é urbana, é uma inversão completa. Com a criação da sociedade de massas, foi preciso que esse poder se transformasse. Ele não é mais local e pessoal. É um poder geral e impessoal, de certa maneira invisível. Os “donos do poder” nunca entram em diálogo pessoal com o povo. Eles se servem do instrumental fantástico dos meios de comunicação de massa, para distração geral; para que o povo não pense em si mesmo e não enxergue o buraco em que está metido. Daí a intoxicação futebolística. Daí o fato de que a novela das oito na Globo ser protegida como um programa sagrado. Mas, concomitantemente, é preciso que exista uma liderança pessoal, e aí vem o populismo. Eu fico pensando que o advento do Lula em nossa vida política atual representou para os nossos oligarcas algo como ganhar o maior prêmio da megasena.

Cecília Luedemann - Depois do processo de redemocratização, com a entrada do PT no jogo político, e a transformação do Lula em alguém que poderia ser um Getúlio Vargas mais moderno, poderia ser um populista, foi feito um pacto capital e trabalho? É isso que nós estamos vendo hoje?

Hoje não existe mais organização do trabalho, o poder dos sindicatos é cada vez menor. Por outro lado, como disse, persiste nas camadas mais pobres do povo a mentalidade servil e a ausência de espírito comunitário.

Eu contesto essa palavra: redemocratização. Nós nunca tivemos democracia até hoje, porque democracia significa soberania popular, e soberania popular significa que o povo tem o poder supremo de designar os governantes, de fiscalizar a sua atuação, de responsabilizá-los, de demiti-los e de fixar as grandes diretrizes da ação estatal para o futuro.

É preciso ter instituições políticas para isso. Quais são? São várias. Qual é a lei maior? É a Constituição. A quem compete aprovar uma Constituição? Obviamente, a quem tem o poder supremo. Ora, o povo brasileiro nunca aprovou Constituição alguma. A Constituição atualmente em vigor já foi emendada, ou melhor, remendada até hoje 70 vezes. Em nenhuma dessas ocasiões o povo brasileiro foi chamado para dizer se concordava ou não com a emenda a ser introduzida na Constituição. É preciso começar, portanto, por dar ao povo o direito elementar de manifestar a sua vontade, através de referendos e plebiscitos. Ora, o que fizeram os nossos oligarcas? Puseram na Constituição, para americano ver, que referendos e plebiscitos são manifestações da soberania popular. Mas acrescentaram, em um dispositivo um tanto escondido que o Congresso Nacional tem competência exclusiva para “autorizar referendo e convocar plebiscito” (Constituição Federal, art. 49, inciso XV).

Como vocês veem, a nossa inventividade jurídica é extraordinária. Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, são ditos seus representantes ou mandatários. Em lugar algum do mundo, em momento algum da História, o mandante deve obedecer ao mandatário. Bem ao contrário, este tem o dever de cumprir fielmente as instruções recebidas do mandante. Aqui, instituímos exatamente o contrário. O povo, dito soberano, só tem o direito de manifestar a sua vontade, quando autorizado pelos mandatários que escolheu…

Outro instrumento de verdadeira democracia, isto é, de soberania popular autêntica e não retórica, como a que sempre existiu no Brasil, é o recall, isto é, o referendo revocatório de mandatos eletivos. O povo que elege tem o direito de revogar o mandato do eleito, quando bem entender. Por exemplo, alguém se elege Prefeito e, antes de tomar posse, vai a cartório e lavra uma escritura pública pela qual se compromete a não renunciar ao cargo no curso do mandato. Dois anos depois, porém, renuncia ao cargo de Prefeito para se candidatar ao governo do Estado. Pois bem, se existisse entre nós o recall, tal como ocorre em nada menos do que 18 Estados da federação norte-americana, o povo daquele Município teria o direito de destituir o Prefeito que fez aquela falsa promessa.

Hamilton Octavio de Souza - Isso deveria entrar na reforma política que está sendo ensaiada há anos?

Pois, então, essa reforma política não se faz enquanto não se muda o centro de poder. Eu trabalhei seis anos no Conselho Federal da OAB. Isso que eu estou dizendo a vocês: desbloqueio de Plebiscito e de Referendos, facilitação de iniciativa popular, o recall, ou seja, o povo elege, o povo também institui… “Como é, senhor fulano, o senhor quando foi, se candidatou a prefeito e o senhor foi ao tabelião e fez uma declaração de que cumpriria o mandato até o último dia, depois o senhor, no meio do seu mandato de prefeito, o senhor se candidatou a governador do Estado. Pois bem, o senhor não merece a nossa confiança, vamos fazer um abaixo assinado para a realização de nova Consulta Popular. O senhor fulano de tal deve continuar exercendo cargo de prefeito? Não”. Ele é destituído. Isso se chama recall e existe em 18 estados da Federação Americana. Portanto, não se trata de uma manobra, de um instrumento revolucionário. E, aliás, Cuba não tem recall, como todo mundo sabe.

Hamilton Octavio de Souza – O senhor falou do povo ver reconhecidos os seus direitos. Como está esta situação dos direitos no Brasil? O que o senhor acha que funciona e o que não funciona?

Houve, sem dúvida, uma mudança nos últimos 30 anos, a partir do fim do regime militar. Mas, esse progresso é sempre lento, porque se faz sem organização. A função verdadeira dos partidos políticos deveria ser a formação do povo para que ele, povo, exercesse a soberania. É preciso, portanto, começar a criar outra espécie de partido político, que não persiga o poder para si, mas ajude o povo a chegar ao poder.

Nós temos no Brasil duas constituições. Pela Constituição oficial, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único). Mas a Constituição real, a efetivamente aplicada, tem uma formulação diferente: “Todo poder emana dos grupos oligárquicos, que o exercem sempre em nome do povo, por meio dos representantes, por este eleitos”. Segundo ambas as fórmulas, o que conta é a impressão geral de que quem manda é o povo.

Hamilton Octavio de Souza - O senhor fala em formar novos partidos?

Exatamente. Hoje, no mundo inteiro, os partidos perderam a confiança popular. Li recentemente os resultados de uma pesquisa de opinião pública sobre confiança do povo em partidos políticos. Segundo essa pesquisa, no Brasil apenas 11% dos cidadãos confiam nos partidos. No mundo inteiro, ou seja, em 19 países onde foi feita a pesquisa, os partidos tinham a confiança de não mais do que 14% do povo. O que decorre, portanto, dessa pesquisa de opinião pública é que o povo passou a reconhecer que os partidos políticos agem em proveito deles próprios e não do povo. É indispensável e urgente, portanto, suscitar a criação de novos partidos políticos, com características verdadeiramente democráticas. Mas, isto é muito difícil, porque pressupõe uma mudança de mentalidade, o propósito de atuar politicamente em proveito do povo e não em benefício próprio.

Hamilton Octavio de Souza - O senhor falou em oligarquia, que nesse processo a oligarquia controla. O senhor chegou a dizer que a oligarquia é composta por empresários…

De militares também…

Hamilton Octavio de Souza - Militares, banqueiros e tal…

E do oligopólio empresarial dos meios de comunicação de massa. Ela conta, episodicamente, com o apoio episódico de algumas instituições, como por exemplo a Igreja Católica.

Hamilton Octávio de Souza - Essa oligarquia, aqui, vem conseguindo se manter com o poder, no Brasil, apesar das mudanças, mas é ela que continua ainda sendo… quer dizer, ela tem um comando, ela tem uma orientação, ela está ligada ao que se chama capital internacional?

Ela tem, evidentemente, uma orientação muito firme. Veja, por exemplo, os meios de comunicação de massa. Quando eu era jovem, alguns professores diziam: “Meninos, vocês têm que ler todos os jornais do dia.” Os jornais eram muito diferentes uns dos outros. Hoje, os grandes jornais dizem exatamente a mesma coisa, têm todos a mesma orientação. Só muda o estilo e muda cada vez menos. O estilo dos grandes jornais tende a ser o mesmo. As revistas: há revistas mais sensacionalistas, há revistas nojentas no que diz respeito à defesa de privilégios, todos nós conhecemos, não é? Mas, todas elas são fundamentalmente defensoras do sistema capitalista e da ausência de democracia autêntica. É óbvio. A rede televisiva controlada pela Igreja Universal do Reino de Deus, por exemplo, entrou recentemente em conflito com um grande jornal de São Paulo. Mas na defesa do sistema capitalista e do regime oligárquico, eles estão unidinhos.

Tatiana Merlino - Eu gostaria que o senhor falasse um pouco sobre a diferença entre os brasileiros e os outros países da América Latina que estão punindo os torturadores da ditadura. Por que o Brasil não consegue julgar esses torturadores da ditadura?

Porque nós somos dissimulados. Os hispânicos, em geral, são abertos e francos. A crueldade deles é aberta. A nossa é sempre dissimulada, sempre oculta, porque nós temos que dar uma aparência de civilização, de democracia… Nos países hispano-americanos, a repressão militar nunca foi escondida e eles tiveram o cuidado de pôr a justiça fora disso. Nós, não. Não só o Poder Judiciário continuou a funcionar normalmente, como a Justiça Militar, que em si mesma é hoje uma aberração, teve a sua competência ampliada. Então, quando houve a reviravolta no Chile, na Argentina, no Uruguai, todos os chefes de Estado do regime repressivo foram processados, julgados e condenados, além de dezenas de outros oficiais militares. No Brasil, em primeiro lugar, nem se sabe exatamente qual é a identidade de 90% dos torturadores, e, em segundo lugar, quanto aos grandes chefes militares é como se eles não soubessem nada disso, nunca ouviram falar de torturas. Vou mais além. No Brasil, os banqueiros e grandes empresários colaboraram claramente com o regime militar. Os banqueiros de São Paulo, como se sabe, fizeram uma reunião em São Paulo para angariar fundos para criar a Operação Bandeirante, que está na origem dos famigerados DOIs CODIs. Não passa pela cabeça de ninguém, hoje, infelizmente, que esses banqueiros são co-autores dos assassinatos, torturas e abusos sexuais de presos políticos, praticados no quadro da Operação Bandeirante e as operações policiais e militares que a sucederam.

Tatiana Merlino – O senhor disse que os casos no Brasil tem que ser denunciados, enfim, nas instituições internacionais. O STF interpretou que a Lei da Anistia anistiou os torturados. Esse caso pode ser levado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Ele já está sendo julgado.

Tatiana Merlino - Sim, mas com o caso da Guerrilha do Araguaia.

Sim, mas o caso do Araguaia é um aspecto do total. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adiou o julgamento para novembro por causa das eleições no Brasil, para não dar a impressão de interferência nas eleições.

Hamilton Octavio de Souza - Pode haver uma condenação do Brasil nesta corte?

Sim. Aliás, o Estado brasileiro, os nossos dirigentes em geral, temem as acusações no exterior, porque isto porá a nu a nossa dissimulação no plano internacional. O Brasil quer sempre aparecer, na cena mundial, como um defensor intrépido das liberdades democráticas, da dignidade da pessoa humana, e até está aspirando a ser um dos membros permanentes do conselho de segurança da ONU.

Tatiana Merlino – Se o Brasil for condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, quais as sanções que o Brasil vai sofrer?

Se a Corte Interamericana condenar o Brasil, ela vai exigir que seja revogada a Lei de Anistia de 1979, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas o Brasil pode não cumprir essa exigência. E ficará, então, fora da lei no plano internacional. As consequências disso são indiretas, ou seja, isso vai ser levado em conta se o Brasil vier a pleitear, por exemplo, um cargo nas Nações Unidas, no Conselho de Segurança. Mas, não há um efeito direto.

De qualquer forma, isso certamente vai ser uma derrota política para a oligarquia brasileira. Há um projeto de lei da deputada Luciana Genro, interpretando a lei 6.683 de 1979, que é a Lei de Anistia. Então, é possível que eles digam: “Vamos aproveitar isso e dar uma nova interpretação, agora legislativa (ou seja, a chamada interpretação autêntica) para a Lei de Anistia.”

Isso, na melhor das hipóteses. Agora, se após essa reinterpretação da Lei de Anistia os criminosos do regime militar vão ser condenados, é outra história. A probabilidade de condenação antes de todos eles passarem desta vida para a melhor é praticamente nula.



sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Os 71 Traidores da Pátria que votaram contra os Brasileiros, no pré-sal.

Por 204 votos de um favor, 66 contra, 2 abstenções e 3 obstruções, OS deputados aprovaram nd Noite Desta Quarta-feira (1 º) o Projeto do marco regulatório do pré-sal, Que institui o Modelo de Partilha e CRIA o Fundo Social.

Os 71 Traidores (66 contra + 2 + 3 abstenções Obstrução) votaram contra o Povo Brasileiro Ficar COM UMA Maior parcela da Riqueza, e Entrega-las parágrafo OS Estrangeiros. Por ISSO o voto DELE Significa Que FOI UM voto de lesa Pátria, e de Lesar o Povo Brasileiro.

Tucanos e Demos São OS Traidores Partidos Mais do Brasil:

PSDB: 94% de Traição (34 contra e fazer 2 a favor)

DEMOS: 92% de Traição (22 contra e fazer 2 a favor)

PR: 33% de Traição (7 contra 14 e não um favor)

PPS: 25% de Traição (1 contra 3 e fazer um favor)

PV: 13% de Traição (1 * do contra Gabeira, e 7 a favor)

PDT: 13% de Traição (2 e não contra 13 a favor)

PSB: 11% de Traição (2 e não contra 16 a favor)

PMDB: 3% de Traição (1 * do contra Raul Henry, e 37 a favor)

PTC: Deputado PRESENTE tão um (Paes de Lira / SP) Obstrução e Fez.

PCdoB, PHS, PMN, PP, PRB, PSC, PSOL, PT, PTB tiveram uma tão votos a favor, nenhuma Traição.

O Levantamento nao Conta in Levou OS deputados faltosos, computando apenas OS Que compareceram à Sessão.

Relação dos deputados traíras:

AMAPÁ:

Lucenira Pimentel / PR / AP


BAHIA:

Fábio Souto / DEM / BA

Jorge Khoury / DEM / BA

José Carlos Aleluia DEM / BA

João Almeida / PSDB / BA

Jutahy PSDB / Junior / BA

CEARÁ:

Raimundo Gomes de Matos PSDB / CE /

DISTRITO FEDERAL:

Jofran Frejat / PR / DF

ESPÍRITO SANTO:

Luiz Paulo Vellozo Lucas / PSDB / ES

Capitão Assumção PSB / ES (Obstrução)


GOIÁS:

Sandro Mabel PR / GO

João Campos / PSDB / GO

Leonardo Vilela PSDB / GO

Professora Raquel Teixeira / PSDB / GO


MARANHÃO:

Davi Alves Silva Júnior / PR / MA

Pinto Itamaraty / PSDB / MA

MINAS GERAIS:

Marcos Montes / DEM / MG

Vitor Penido / DEM / MG

Ademir Camilo / PDT / MG

Júlio Delgado / PSB / MG

Eduardo Barbosa / PSDB / MG

Paulo Abi Ackel, / PSDB / MG

Rafael Guerra / PSDB / MG

Rodrigo de PSDB / Castro / MG


MATO GROSSO:

Wellington Fagundes / PR / MT

Thelma de Oliveira PSDB / MT


PARÁ:
Lira Maia / DEM / PA

Lúcio Vale / PR / PA

Nilson Pinto / PSDB / PA

Zenaldo Coutinho / PSDB / PA


PARAÍBA:

Rômulo Gouveia / PSDB / PB

Major Fábio / DEM / PB (Obstrução)


PERNAMBUCO:

Raul Henry PMDB / PE

Bruno Araújo PSDB / PE

Bruno Rodrigues / PSDB / PE


PIAUÍ:

José Maia Filho / DEM / PI

Júlio Cesar / DEM / PI


PARANÁ:

Alceni Guerra / DEM / PR

Cassio Taniguchi / DEM / PR

Eduardo Sciarra / DEM / PR

Luiz Carlos Setim DEM / PR

Alfredo Kaefer / PSDB / PR

Gustavo Fruet / PSDB / PR

Luiz Carlos Hauly / PSDB / PR


RIO DE JANEIRO:

Rodrigo Maia / DEM / RJ

Rogerio Lisboa / DEM / RJ

Andreia Zito / PSDB / RJ

Marcelo Itagiba / PSDB / RJ

Otavio Leite / PSDB / RJ

Fernando Gabeira / PV / RJ


RIO GRANDE DO NORTE:

Rogério Marinho / PSDB / RN

RORAIMA:

Francisco Rodrigues / DEM / RR

Sá / PR / RR

RIO GRANDE DO SUL:

Germano Bonow DEM / RS

Cláudio Diaz PSDB / RS


SANTA CATARINA:

Paulo Bornhausen / DEM / SC

Paulo Bauer / PSDB / SC


SERGIPE:
Albano Franco / PSDB / SE

Mendonça Prado / DEM / SE

Pedro Valadares / DEM / SE (Abstenção)


São Paulo:

Walter Ihoshi / DEM / SP

William Woo / PPS / SP

Duarte Nogueira / PSDB / SP

Emanuel Fernandes / PSDB / SP

José Stangarlini C PSDB / SP

Lobbe Neto / PSDB / SP

Silvio Torres / PSDB / SP

Vanderlei Macris / PSDB / SP

Fernando Chiarelli / PDT / SP (Abstenção)

Paes de Lira / SP / PTC (Obstrução)


TOCANTINS:
João Oliveira / DEM / TO



Pará ver uma votação completa (OS votos com um favor), os links clique nos:

http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=4484&numLegislatura=53&codCasa=1&numSessaoLegislativa=4&indTipoSessaoLegislativa=O&numSessao=210&indTipoSessao=E&tipo=uf


http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/2010/12/os-66-traidores-da-patria-que-votaram.html

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

NOTA PÚBLICA_Posição sobre anúncio do Governador Eleito Renato Casagrande

NOTA PÚBLICA


Bruno Alves Toledo


As entidades abaixo assinadas, na defesa intransigente da promoção dos direitos humanos, especialmente pela esfera governamental, como imperativo ético-legal necessário à afirmação da dignidade humana em terras capixabas, vêm a público manifestar sua contrariedade em relação aos últimos anúncios feitos pelo Governador Eleito do Estado do Espírito Santo, a saber:


1 – A realização dos direitos humanos, tais como expressos na Declaração Universal, nos Pactos Internacionais, nas Declarações Interamericanas, na Constituição Federal e nas demais leis ordinárias, não se efetiva de outra forma senão por meio de políticas públicas estruturadas de maneira democrática e condizente com o tamanho do desafio que significa promover a vida;


2 – O Espírito Santo, histórica e lamentavelmente, tem se demonstrado como um Estado violador dos direitos humanos em diversas de suas dimensões. Isso significa possuir um enorme passivo no que se refere ao papel do Estado, particularmente quanto à garantia de direitos para a população mais violentada pelas condições sócio-econômico-raciais;


3 – Nesse sentido, ainda durante o período eleitoral, foi construído o documento intitulado PACTO PELOS DIREITOS HUMANOS, amplamente discutido com entidades de direitos humanos e exaustivamente apresentado para os candidatos ao pleito 2010. Neste documento, tentava-se consolidar em torno de 14 pontos, aquilo que seria a agenda prioritária para os Direitos Humanos no próximo Governo, com destaque absoluto para a questão da violência, do sistema de segurança e justiça e a causa da adolescência em conflito com a lei;

4 – Da mesma forma, ultrapassado o período eleitoral, conversas de representantes dos Conselhos de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente foram feitas com a Comissão de Transição do Governador Eleito no sentido da efetivação das medidas historicamente pugnadas pela sociedade civil capixaba e que se colocam de forma urgente para o próximo período;

5 – Estranhamente, contudo, as entidades são surpresadas com o anúncio das decisões tomadas pelo Governador Eleito e que contrariam o acúmulo de toda a discussão que se estabeleceu até aqui, e ainda mais, fere à essência daquilo que se quer construir em termos de política de direitos humanos e de atendimento socioeducativo;

6 – A decisão de reformular a Secretaria de Justiça e transformá-la em Secretaria de Gestão do Sistema Penitenciário e Medidas Sócioeducativas é reforçar o mais do mesmo. Tratar o sistema socioeducativo na mesma concepção e sob o mesmo olhar que o sistema prisional é aprofundar o caos experimentado nas Unidades de Internação e ignorar as diretrizes da Declaração dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Nunca é demais lembrar, que a UNIS encontra-se sob medida cautelar a que o Estado brasileiro responde junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington (EUA) por tudo aquilo que tem significado para os adolescentes internos e a presente decisão, que será por nós comunicada à OEA, só agrava a situação;

7 – Da mesma forma, a decisão de reformular a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social e transformá-la em Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos demonstra o pouco interesse pela promoção efetiva de ambas as políticas, tanto a de assistência, quanto a de Direitos Humanos. È preciso aqui ser enfático em afirmar que a Política de Assistência, tal como preceitua a Lei Orgânica da Assistência – LOAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é de complexidade tamanha a exigir uma estrutura própria. Reestruturar a SETADES, tarefa urgente e necessária, deve significar fortalecê-la com orçamento digno e com pessoal técnico efetivo e não somar a ela uma outra política tão complexa quanto, que é a de Direitos Humanos;

8 – Em nenhum momento foi por nós aventada a possibilidade de que a Secretaria de Direitos Humanos fosse um apêndice. Isso porque entendemos, assim como indica a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, que promover políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, da juventude, da igualdade racial, da igualdade de gênero, da diversidade sexual, da educação em direitos humanos, do combate à tortura e dos três programas de proteção a pessoas ameaçadas (PROVITA, PPCAAM e PPDDH) não é algo menor que se possa fazer dentro de uma Subgerência de uma Secretaria;

9 – Nesse sentido, as entidades signatárias da presente nota pugnam para que estas decisões sejam revistas o quanto antes e que o Governador Eleito e sua equipe de transição estabeleçam com a sociedade civil organizada um diálogo permanente em nome do aprimoramento das políticas públicas e pelo fortalecimento da democracia capixaba;

Vitória/ES, 02 de dezembro de 2010.


CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS / ESPÍRITO SANTO

PASTORAL DO MENOR DA ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA – CDDH/SERRA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOD DE COLATINA – CDDH/COLATINA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE JOÃO NEIVA – CDDH/JOÃO NEIVA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ATÍLIO VIVÁCQUA – CDDH/ATÍLIO VIVÁCQUA

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CDDH CACHOEIRO

FÓRUM ESTADAL DE JUVENTUDE NEGRA DO ESPÍRITO SANTO – FEJUNES

sábado, 27 de novembro de 2010

A CRISE DO RIO E O PASTICHE MIDIÁTICO

A crise no Rio e o pastiche midiático


Sempre mantive com jornalistas uma relação de respeito e cooperação. Em alguns casos, o contato profissional evoluiu para amizade. Quando as divergências são muitas e profundas, procuro compreender e buscar bases de um consenso mínimo, para que o diálogo não se inviabilize. Faço-o por ética –supondo que ninguém seja dono da verdade, muito menos eu--, na esperança de que o mesmo procedimento seja adotado pelo interlocutor. Além disso, me esforço por atender aos que me procuram, porque sei que atuam sob pressão, exaustivamente, premidos pelo tempo e por pautas urgentes. A pressa se intensifica nas crises, por motivos óbvios. Costumo dizer que só nós, da segurança pública (em meu caso, quando ocupava posições na área da gestão pública da segurança), os médicos e o pessoal da Defesa Civil, trabalhamos tanto –ou sob tanta pressão-- quanto os jornalistas.

Digo isso para explicar por que, na crise atual, tenho recusado convites para falar e colaborar com a mídia:

(1) Recebi muitos telefonemas, recados e mensagens. As chamadas são contínuas, a tal ponto que não me restou alternativa a desligar o celular. Ao todo, nesses dias, foram mais de cem pedidos de entrevistas ou declarações. Nem que eu contasse com uma equipe de secretários, teria como responder a todos e muito menos como atendê-los. Por isso, aproveito a oportunidade para desculpar-me. Creiam, não se trata de descortesia ou desapreço pelos repórteres, produtores ou entrevistadores que me procuraram.

(2) Além disso, não tenho informações de bastidor que mereçam divulgação. Por outro lado, não faria sentido jogar pelo ralo a credibilidade que construí ao longo da vida. E isso poderia acontecer se eu aceitasse aparecer na TV, no rádio ou nos jornais, glosando os discursos oficiais que estão sendo difundidos, declamando platitudes, reproduzindo o senso comum pleno de preconceitos, ou divagando em torno de especulações. A situação é muito grave e não admite leviandades. Portanto, só faria sentido falar se fosse para contribuir de modo eficaz para o entendimento mais amplo e profundo da realidade que vivemos. Como fazê-lo em alguns parcos minutos, entrecortados por intervenções de locutores e debatedores? Como fazê-lo no contexto em que todo pensamento analítico é editado, truncado, espremido –em uma palavra, banido--, para que reinem, incontrastáveis, a exaltação passional das emergências, as imagens espetaculares, os dramas individuais e a retórica paradoxalmente triunfalista do discurso oficial?

(3) Por fim, não posso mais compactuar com o ciclo sempre repetido na mídia: atenção à segurança nas crises agudas e nenhum investimento reflexivo e informativo realmente denso e consistente, na entressafra, isto é, nos intervalos entre as crises. Na crise, as perguntas recorrentes são: (a) O que fazer, já, imediatamente, para sustar a explosão de violência? (b) O que a polícia deveria fazer para vencer, definitivamente, o tráfico de drogas? (c) Por que o governo não chama o Exército? (d) A imagem internacional do Rio foi maculada? (e) Conseguiremos realizar com êxito a Copa e as Olimpíadas?

Ao longo dos últimos 25 anos, pelo menos, me tornei “as aspas” que ajudaram a legitimar inúmeras reportagens. No tópico, “especialistas”, lá estava eu, tentando, com alguns colegas, furar o bloqueio à afirmação de uma perspectiva um pouquinho menos trivial e imediatista. Muitas dessas reportagens, por sua excelente qualidade, prescindiriam de minhas aspas –nesses casos, reduzi-me a recurso ocioso, mera formalidade das regras jornalísticas. Outras, nem com todas as aspas do mundo se sustentariam. Pois bem, acho que já fui ou proporcionei aspas o suficiente. Esse código jornalístico, com as exceções de praxe, não funciona, quando o tema tratado é complexo, pouco conhecido e, por sua natureza, rebelde ao modelo de explicação corrente. Modelo que não nasceu na mídia, mas que orienta as visões aí predominantes. Particularmente, não gostaria de continuar a ser cúmplice involuntário de sua contínua reprodução.

Eis por que as perguntas mencionadas são expressivas do pobre modelo explicativo corrente e por que devem ser consideradas obstáculos ao conhecimento e réplicas de hábitos mentais refratários às mudanças inadiáveis. Respondo sem a elegância que a presença de um entrevistador exigiria. Serei, por assim dizer, curto e grosso, aproveitando-me do expediente discursivo aqui adotado, em que sou eu mesmo o formulador das questões a desconstruir. Eis as respostas, na sequência das perguntas, que repito para facilitar a leitura:

(a) O que fazer, já, imediatamente, para sustar a violência e resolver o desafio da insegurança?

Nada que se possa fazer já, imediatamente, resolverá a insegurança. Quando se está na crise, usam-se os instrumentos disponíveis e os procedimentos conhecidos para conter os sintomas e salvar o paciente. Se desejamos, de fato, resolver algum problema grave, não é possível continuar a tratar o paciente apenas quando ele já está na UTI, tomado por uma enfermidade letal, apresentando um quadro agudo. Nessa hora, parte-se para medidas extremas, de desespero, mobilizando-se o canivete e o açougueiro, sem anestesia e assepsia. Nessa hora, o cardiologista abre o tórax do moribundo na maca, no corredor. Não há como construir um novo hospital, decente, eficiente, nem para formar especialistas, nem para prevenir epidemias, nem para adotar procedimentos que evitem o agravamento da patologia. Por isso, o primeiro passo para evitar que a situação se repita é trocar a pergunta. O foco capaz de ajudar a mudar a realidade é aquele apontado por outra pergunta: o que fazer para aperfeiçoar a segurança pública, no Rio e no Brasil, evitando a violência de todos os dias, assim como sua intensificação, expressa nas sucessivas crises?

Se o entrevistador imaginário interpelar o respondente, afirmando que a sociedade exige uma resposta imediata, precisa de uma ação emergencial e não aceita nenhuma abordagem que não produza efeitos práticos imediatos, a melhor resposta seria: caro amigo, sua atitude representa, exatamente, a postura que tem impedido avanços consistentes na segurança pública. Se a sociedade, a mídia e os governos continuarem se recusando a pensar e abordar o problema em profundidade e extensão, como um fenômeno multidimensional a requerer enfrentamento sistêmico, ou seja, se prosseguirmos nos recusando, enquanto Nação, a tratar do problema na perspectiva do médio e do longo prazos, nos condenaremos às crises, cada vez mais dramáticas, para as quais não há soluções mágicas.

A melhor resposta à emergência é começar a se movimentar na direção da reconstrução das condições geradoras da situação emergencial. Quanto ao imediato, não há espaço para nada senão o disponível, acessível, conhecido, que se aplica com maior ou menor destreza, reduzindo-se danos e prolongando-se a vida em risco.

A pergunta é obtusa e obscurantista, cúmplice da ignorância e da apatia.

(b) O que as polícias fluminenses deveriam fazer para vencer, definitivamente, o tráfico de drogas?

Em primeiro lugar, deveriam parar de traficar e de associar-se aos traficantes, nos “arregos” celebrados por suas bandas podres, à luz do dia, diante de todos. Deveriam parar de negociar armas com traficantes, o que as bandas podres fazem, sistematicamente. Deveriam também parar de reproduzir o pior do tráfico, dominando, sob a forma de máfias ou milícias, territórios e populações pela força das armas, visando rendimentos criminosos obtidos por meios cruéis.

Ou seja, a polaridade referida na pergunta (polícias versus tráfico) esconde o verdadeiro problema: não existe a polaridade. Construí-la –isto é, separar bandido e polícia; distinguir crime e polícia-- teria de ser a meta mais importante e urgente de qualquer política de segurança digna desse nome. Não há nenhuma modalidade importante de ação criminal no Rio de que segmentos policiais corruptos estejam ausentes. E só por isso que ainda existe tráfico armado, assim como as milícias.

Não digo isso para ofender os policiais ou as instituições. Não generalizo. Pelo contrário, sei que há dezenas de milhares de policiais honrados e honestos, que arriscam, estóica e heroicamente, suas vidas por salários indignos. Considero-os as primeiras vítimas da degradação institucional em curso, porque os envergonha, os humilha, os ameaça e acua o convívio inevitável com milhares de colegas corrompidos, envolvidos na criminalidade, sócios ou mesmo empreendedores do crime.

Não nos iludamos: o tráfico, no modelo que se firmou no Rio, é uma realidade em franco declínio e tende a se eclipsar, derrotado por sua irracionalidade econômica e sua incompatibilidade com as dinâmicas políticas e sociais predominantes, em nosso horizonte histórico. Incapaz, inclusive, de competir com as milícias, cuja competência está na disposição de não se prender, exclusivamente, a um único nicho de mercado, comercializando apenas drogas –mas as incluindo em sua carteira de negócios, quando conveniente. O modelo do tráfico armado, sustentado em domínio territorial, é atrasado, pesado, anti-econômico: custa muito caro manter um exército, recrutar neófitos, armá-los (nada disso é necessário às milícias, posto que seus membros são policiais), mantê-los unidos e disciplinados, enfrentando revezes de todo tipo e ataques por todos os lados, vendo-se forçados a dividir ganhos com a banda podre da polícia (que atua nas milícias) e, eventualmente, com os líderes e aliados da facção. É excessivamente custoso impor-se sobre um território e uma população, sobretudo na medida que os jovens mais vulneráveis ao recrutamento comecem a vislumbrar e encontrar alternativas. Não só o velho modelo é caro, como pode ser substituído com vantagens por outro muito mais rentável e menos arriscado, adotado nos países democráticos mais avançados: a venda por delivery ou em dinâmica varejista nômade, clandestina, discreta, desarmada e pacífica. Em outras palavras, é melhor, mais fácil e lucrativo praticar o negócio das drogas ilícitas como se fosse contrabando ou pirataria do que fazer a guerra. Convenhamos, também é muito menos danoso para a sociedade, por óbvio.

(c) O Exército deveria participar?

Fazendo o trabalho policial, não, pois não existe para isso, não é treinado para isso, nem está equipado para isso. Mas deve, sim, participar. A começar cumprindo sua função de controlar os fluxos das armas no país. Isso resolveria o maior dos problemas: as armas ilegais passando, tranquilamente, de mão em mão, com as benções, a mediação e o estímulo da banda podre das polícias.

E não só o Exército. Também a Marinha, formando uma Guarda Costeira com foco no controle de armas transportadas como cargas clandestinas ou despejadas na baía e nos portos. Assim como a Aeronáutica, identificando e destruindo pistas de pouso clandestinas, controlando o espaço aéreo e apoiando a PF na fiscalização das cargas nos aeroportos.

(d) A imagem internacional do Rio foi maculada?

Claro. Mais uma vez.

(e) Conseguiremos realizar com êxito a Copa e as Olimpíadas?

Sem dúvida. Somos ótimos em eventos. Nesses momentos, aparece dinheiro, surge o “espírito cooperativo”, ações racionais e planejadas impõem-se. Nosso calcanhar de Aquiles é a rotina. Copa e Olimpíadas serão um sucesso. O problema é o dia a dia.

Palavras Finais

Traficantes se rebelam e a cidade vai à lona. Encena-se um drama sangrento, mas ultrapassado. O canto de cisne do tráfico era esperado. Haverá outros momentos análogos, no futuro, mas a tendência declinante é inarredável. E não porque existem as UPPs, mas porque correspondem a um modelo insustentável, economicamente, assim como social e politicamente. As UPPs, vale dizer mais uma vez, são um ótimo programa, que reedita com mais apoio político e fôlego administrativo o programa “Mutirões pela Paz”, que implantei com uma equipe em 1999, e que acabou soterrado pela política com “p” minúsculo, quando fui exonerado, em 2000, ainda que tenha sido ressuscitado, graças à liderança e à competência raras do ten.cel. Carballo Blanco, com o título GPAE, como reação à derrocada que se seguiu à minha saída do governo. A despeito de suas virtudes, valorizadas pela presença de Ricardo Henriques na secretaria estadual de assistência social --um dos melhores gestores do país--, elas não terão futuro se as polícias não forem profundamente transformadas. Afinal, para tornarem-se política pública terão de incluir duas qualidades indispensáveis: escala e sustentatibilidade, ou seja, terão de ser assumidas, na esfera da segurança, pela PM. Contudo, entregar as UPPs à condução da PM seria condená-las à liquidação, dada a degradação institucional já referida.

O tráfico que ora perde poder e capacidade de reprodução só se impôs, no Rio, no modelo territorializado e sedentário em que se estabeleceu, porque sempre contou com a sociedade da polícia, vale reiterar. Quando o tráfico de drogas no modelo territorializado atinge seu ponto histórico de inflexão e começa, gradualmente, a bater em retirada, seus sócios –as bandas podres das polícias-- prosseguem fortes, firmes, empreendedores, politicamente ambiciosos, economicamente vorazes, prontos a fixar as bandeiras milicianas de sua hegemonia.

Discutindo a crise, a mídia reproduz o mito da polaridade polícia versus tráfico, perdendo o foco, ignorando o decisivo: como, quem, em que termos e por que meios se fará a reforma radical das polícias, no Rio, para que estas deixem de ser incubadoras de milícias, máfias, tráfico de armas e drogas, crime violento, brutalidade, corrupção? Como se refundarão as instituições policiais para que os bons profissionais sejam, afinal, valorizados e qualificados? Como serão transformadas as polícias, para que deixem de ser reativas, ingovernáveis, ineficientes na prevenção e na investigação?

As polícias são instituições absolutamente fundamentais para o Estado democrático de direito. Cumpre-lhes garantir, na prática, os direitos e as liberdades estipulados na Constituição. Sobretudo, cumpre-lhes proteger a vida e a estabilidade das expectativas positivas relativamente à sociabilidade cooperativa e à vigência da legalidade e da justiça. A despeito de sua importância, essas instituições não foram alcançadas em profundidade pelo processo de transição democrática, nem se modernizaram, adaptando-se às exigências da complexa sociedade brasileira contemporânea. O modelo policial foi herdado da ditadura. Ele servia à defesa do Estado autoritário e era funcional ao contexto marcado pelo arbítrio. Não serve à defesa da cidadania. A estrutura organizacional de ambas as polícias impede a gestão racional e a integração, tornando o controle impraticável e a avaliação, seguida por um monitoramento corretivo, inviável. Ineptas para identificar erros, as polícias condenam-se a repeti-los. Elas são rígidas onde teriam de ser plásticas, flexíveis e descentralizadas; e são frouxas e anárquicas, onde deveriam ser rigorosas. Cada uma delas, a PM e a Polícia Civil, são duas instituições: oficiais e não-oficiais; delegados e não-delegados.

E nesse quadro, a PEC-300 é varrida do mapa no Congresso pelos governadores, que pagam aos policiais salários insuficientes, empurrando-os ao segundo emprego na segurança privada informal e ilegal.

Uma das fontes da degradação institucional das polícias é o que denomino "gato orçamentário", esse casamento perverso entre o Estado e a ilegalidade: para evitar o colapso do orçamento público na área de segurança, as autoridades toleram o bico dos policiais em segurança privada. Ao fazê-lo, deixam de fiscalizar dinâmicas benignas (em termos, pois sempre há graves problemas daí decorrentes), nas quais policiais honestos apenas buscam sobreviver dignamente, apesar da ilegalidade de seu segundo emprego, mas também dinâmicas malignas: aquelas em que policiais corruptos provocam a insegurança para vender segurança; unem-se como pistoleiros a soldo em grupos de extermínio; e, no limite, organizam-se como máfias ou milícias, dominando pelo terror populações e territórios. Ou se resolve esse gargalo (pagando o suficiente e fiscalizando a segurança privada /banindo a informal e ilegal; ou legalizando e disciplinando, e fiscalizando o bico), ou não faz sentido buscar aprimorar as polícias.

O Jornal Nacional, nesta quinta, 25 de novembro, definiu o caos no Rio de Janeiro, salpicado de cenas de guerra e morte, pânico e desespero, como um dia histórico de vitória: o dia em que as polícias ocuparam a Vila Cruzeiro. Ou eu sofri um súbito apagão mental e me tornei um idiota contumaz e incorrigível ou os editores do JN sentiram-se autorizados a tratar milhões de telespectadores como contumazes e incorrigíveis idiotas.

Ou se começa a falar sério e levar a sério a tragédia da insegurança pública no Brasil, ou será pelo menos mais digno furtar-se a fazer coro à farsa.

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Congresso em comemoração aos 80 anos do curso de Direito da UFES


SEMANA JURÍDICA

EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DO CURSO DE DIREITO DA UFES.

ABERTURA (9/11/2010 – Terça-Feira - MANHÃ – 7:30h)

• Palestrante: José Luiz Quadros de Magalhães – UFMG
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é professor titular da PUC - MG, professor da UFMG. É pesquisador do Instituto de Investigações Jurídicas da Universidade Autônoma do México e professor convidado do doutorado da Universidade de Buenos Aires. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Procurador Geral da UFMG; Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais.


TEMA: O Estado Plurinacional.


Palestrante: Daury César Fabriz – UFES
Doutor em Direito pela UFMG. Atualmente é professor da UFES. Professor do programa de pós-graduação (mestrado) em direitos e garantias fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenador do curso de mestrado da Faculdade de Direito de Vitória-ES. Ex-Professor colaborador do programa de pós-graduação (mestrado) em direito processual civil da UFES. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos para o quadriênio 2009-2013.

Tema: Democracia, Constitucionalismo e Direitos Humanos na perspectiva contemporânea.

• Palestrante: Júlio César Pompeu – UFES
Mestre pela PUC _ RJ. Cursa doutorado em Psicologia na UFES. Atualmente é presidente do Conselho de Ética Pública do Estado do Espírito Santo e professor da UFES. Pesquisa os comportamentos morais em campos sociais específicos, principalmente no campo jurídico, a partir de um triplo eixo: representações sociais, ideologias e relações de poder.

Tema: Entre a lei e a política: um falso dilema dos juízes.

Coordenador: Manoel Alves Rabelo – UFES
É Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela. É Professor Adjunto do Departamento de Direito e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo. É Desembargador do TJ-ES. Atualmente é Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.


Homenageados: Prof. Geraldo Vieira Simões Filho e

Prof. Aroldo Limonge


Mesa de Direito Tributário (09/11- Terça-Feira - NOITE: 19h)


• Palestrante: Evandro de Castro Bastos – UFES

Mestre em Direito do Estado na PUC-SP. Professor Efetivo do Departamento de Direito da UFES nas disciplinas de Direito Administrativo e Urbanístico. Autor de artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos. Procurador do Município de Vitória/ES. Advogado nas áreas de Direito Público: Constitucional, Administrativo, Urbanístico, Ambiental, Eleitoral e Trabalhista. Atualmente. Conselheiro Federal Suplente da OAB e Membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB e Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

Tema: A Advocacia Publica no ordenamento jurídico brasileiro

Palestrante: Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha – UFRJ
É Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRJ, Especialista em Direito Processual Público pela UFF-RJ Especialista em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante - Espanha, Especialista em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília, Mestre em Direito pela UGF-RJ, Doutorando em Direito pela PUC-Minas e Doutorando em Filosofia pela UFRJ. Foi Procurador Federal (INSS). Atualmente é Juiz Federal, titular da 4ª Vara Federal de Vitória-ES, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) e Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo e professor da UFRJ.

Tema: Reflexos da Natureza e o Tempo do Lançamento do Tributário na Práxis Judicial.

Palestrante: Cristiane Mendonça – UFES

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professora adjunta da Universidade Federal do Espírito Santo e advogada. Procuradora do Município de Vitória. Foi Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo. Foi Presidente do Conselho de Ética Pública Estadual. Foi Secretária da Fazenda do Estado do Espírito.


Tema: A Reforma Tributária.

Coordenador: Thiago Figueiredo Gonçalves – UFES
Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo - EMES, Advogado. Leciona as disciplinas Direito Processual Civil III e Estágio de Prática Jurídica Cível na Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.

Participação: Profª. Dora Berger – UFES
Graduada em Direito pela UFES , especialista em Direito Empresarial pela Max Planck Institut de Hamburg, mestrado em Mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho e Doutora em Direito Empresarial pela Max Planck Institut de Hamburg. Atualmente é Professora da UFES.

Processo Civil Constitucional (10/11– Quarta-Feira – MANHÃ – 8h)


• Palestrante: Geovany Cardoso Jeveaux – UFES
Graduado em Direito pela UFES, mestre em Direito pela PUC - RJ e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho – RJ. Atualmente é Juiz Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e professor da UFES.

Tema: O acesso qualitativo à justiça.

Palestrante: Cleanto Guimarães Siqueira – UFES
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Professor da UFES e autor de diversas obras jurídicas.

Tema: Alguns Aspectos do Anteprojeto do Novo Código Processo Civil.

• Palestrante: Flávio Cheim Jorge – UFES

É Mestre e Doutor em Direito (Direito das Relações Sociais Direito Processual Civil) pela PUC/SP. Foi Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo Classe dos Juristas nos biênios 2004/2006 e 2006/2008. Atualmente é professor da UFES e advogado.

Tema: A impugnação das decisões e o acesso a justiça.

Coordenador: Marcelo Abelha Rodrigues – UFES
É doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atualmente é Professor da graduação e do mestrado da UFES e advogado. O Autor de diversas obras na área de direito processual civil e direito ambiental.

Participação – Prof. Hélio Mario de Arruda – UFES
Graduado e especialista em Direito pela UFRJ. Mestre em História Social das Relações Políticas pela UFES. É professor do Departamento de Direito da UFES e Pertence ao Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.


Mesa de Direitos Humanos (10/11 – Quarta-Feira - NOITE: 19h)

• Palestante: Perly Cipriano
Militante político participou do congresso da UNE em Valinhos S.Paulo. Preso pelo Exercito do 31º Batalhão de Infantaria em Vila Velha –ES. Em 1966 foi eleito presidente do Diretório Acadêmico em 1967. Sendo preso pelo Dops em Niterói RJ, neste mesmo ano. Foi para Ucrânia, na antiga URSS, cursou Direito Internacional. Retorna ao Brasil em 1969 e passa atuar clandestinamente como militante da ALN –Ação de Libertação Nacional. Em março de 1970 foi preso e torturado pela PM em Olinda, PE. Foi condenado a 94 anos e 8 meses de prisão. Acrescido as condenações estavam também 60 anos de perdas dos direitos políticos. Em dezembro de 1979 sai da prisão na condição de Liberado Condicional, portanto não anistiado. Fundador do PT, 1980. Foi chefe de Gabinete da Prefeitura de Vitória-ES, Deputado Estadual, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania. Assumiu a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SEDH (2003 a 2010). Autor de três livros: “Fome de Liberdade” juntamente com Gilney Viana, historiando a luta e as greves de fome, “Pequenas Histórias de Cadeia” e também “Vai quem quer”.

Tema: Direitos Humanos e a Construção de um Projeto de Nação

Palestrante: Adib Pereira Netto Salim – UFES

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Atualmente é Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região e professor da Universidade Federal do Espírito Santo.

Tema: O Valor Social do Trabalho.

Palestrante: Carlos Henrique Bezerra Leite – UFES

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região/ES. Diretor da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Espírito Santo - EMATRA/ES e professor da UFES.

Tema: Acesso à Justiça como Direito Humano e Fundamental.

Coordenadora: Margareth Vetis Zaganelli – UFES.
Doutora em Direito pela UFMG. Atualmente é Professora da UFES, atuando como docente no Curso de Graduação em Direito e no Mestrado em Direito Processual Civil da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Vice-diretora do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; advogada; conferencista e escritora.

Participação - Luiz Antônio Dagiós – UFES
Mestre em Teologia Moral pela Pontificia Universidade Lateranense - Vaticano e Doutor em Ciências da Religião pela Universidade Metodista - SP. Atualmente é professor da UFES.


Mesa de Direito Internacional (11/11 – Quinta-Feira – MANHÃ - 8hs)

Palestrante: Martha Olivar Jimenez – UFRGS
Graduada em Direito - Universidad Colegio Mayor de Nuestra Señora Del Rosário – Colômbia , Mestre - Droit Communautaire - Université Robert Schuman Strasbourg III – França e Doutora em L'université Robert Schuman Mention Droit Communautaire- Université Robert Schuman Strasbourg III - França. Atualmente é professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Tema: O Que Muda No Brasil Com A Entrada Em Vigor da Convenção de Viena.

Palestrante: Valesca Raizer Borges Moschen – UFES
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e Doutora em Direito e Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona. Atualmente é Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, atuando nos cursos de Graduação em Direito e Pós-Graduação Mestrado em Direito Processual.

Tema: A Convenção de Haia e o Acesso a Justiça

Palestrante: Vera Maria Jacob de Fradera – UFRGS
Graduada em Direito pela PUC - RS e especialista em Direito Civil pela UFGRS, especialização em Direito Comparado pela Universite de Paris II Up II, mestrado em Direito Comunitário pela Universite de Paris II Up II . Doutora em Direito pela Universite de Paris II Up II. Atualmente é Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Membro de corpo editorial da Revista Crítica de Direito Notarial e Registral, Membro de corpo editorial da Revista da Faculdade de Direito. Membro de corpo editorial da Revista de Derecho Comparado (Argentina).

Tema: "A Convenção de Viena de 1980 e a perspectiva de sua próxima aprovação pelo Brasil".

COORDENADOR: Fernando Estevam Bravin Ruy – UFES
É doutorando pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal) e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Juiz de Direito de Entrância Especial e Juiz da 3ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, professor mestre da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo e professor assistente da Universidade Federal do Espírito Santo.

Mesa de Filosofia do Direito (11/11 – Quinta-Feira – Noite - 19h)

Palestrante: Ricardo Álvares da Silva Campos Jr. PUC-SP
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. É especialista e mestre em direito tributário pela PUC/SP. Atualmente, advoga e ministra aulas em vários cursos de graduação e pós graduação no Estado do Espírito Santo.

Tema: Norma Jurídica como Paradigma Interpretatico – Kant x Kelsen

Palestrante: Angel Rafael Mariño Castellanos – UFES
Professor da UFES, atuando na Graduação e Pós Graduação (Especialização e Mestrado) em Direito. Possui Graduação e Doutorado em Direito pela Universidad de Oriente - Santiago de Cuba, este último devidamente revalidado pela Universidade de São Paulo. Foi assessor da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Congresso de Cuba - Assembleia Nacional do Poder Popular (Legislatura 1992-1997).

Tema: A função política do STF o afasta de atuar com um Tribunal de Direito

Palestrante: José Pedro Luchi – UFES
Graduado em Matemática pela Universidade Estadual de Montes Claros, graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mestrado em Filosofia pela Pontificia Università Gregoriana e doutorado em Filosofia pela Pontificia Università Gregoriana. Atualmente é professor da UFES.

Tema: Hegel sobre a relação entre Religião e Estado

Coordenador: Prof. Tárek Moysés Moussallem – UFES
Doutor e Mestre pela PUC-SP. Atualmente é professor e coordenador do curso de direito da UFES e Advogado.

Participação: Prof. Paulo Velten – UFES

Mestre em Políticas Públicas e processo pela Faculdade de Direito de Campos. Atualmente é professor da UFES.


Mesa de Direito Civil Constitucional (12/11 – Sexta-Feira - MANHÃ - 8h)

Palestrante: Alvaro Manoel Rosindo Bourguignon – UFES

Graduado em Direito pela UFES e Doutorando em Direito pela PUC - SP, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Professor Mestre do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo e - Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo – EMES.

Tema: A Função Social da Propriedade e a Legitimação Constitucional do seu Exercício

Palestrante: Lucas Abreu Barroso – UFES

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás; Autor/Coordenador de diversos livros e revistas na área jurídica; Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras; Professor universitário, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas.

Tema: "A dignidade em contradição: desafios para a efetividade da função social da família".

Palestrante: Francisco Vieira Lima Neto – UFES

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo-USP, Mestre em Direito Civil pela UFRJ, graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Atualmente é professor da Universidade Federal do Espírito Santo e Procurador Geral da mesma Universidade.

Tema: O Divórcio na Constituição


Coordenador: Prof. Gilberto Fachetti Silvestre – UFES

É Professor da Universidade Federal do Espírito Santo e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFES. Atualmente, é Coordenador do Colegiado do Curso de Direito da UFES e Advogado.



Participação: Prof. Annibal de Rezende Lima – UFES

Graduado em Direito pela UFES. Advogado militante, Procurador do Estado do Espírito Santo, Professor do Departamento de Direito - UFES - desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.



ENCERRAMENTO

Mesa de Direito Penal (12/11 – Sexta-Feira - NOITE - 19hs)

Palestrante: Sérgio Salomão Shecaira – USP

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Público, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Livre-docência em criminologia. É ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ex-presidente do IBCCRIM. Atualmente é Professor Titular da Universidade de São Paulo.

TEMA: Avaliação da Política Criminal No Brasil

Palestrante: Marcellus Polastri Lima – UFES

Mestre e doutor em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde presta assessoria ao Procurador-Geral de Justiça. Atualmente professor-doutor titular da Universidade Federal do Espírito Santo. Autor de diversas obras.

Tema: Aspectos sobre a prova penal e a reforma de 2008

Paestrante: Catarina Cecin Gazele – UFES

Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense e mestrado em História pela Universidade Federal do Espírito Santo. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e professora da UFES.

Tema: A violência Intrafamiliar no Brasil sob o olhar do Direito Penal.


Coordenador: Alexandre Castro Coura – UFES

Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional pela UFMG. Integra ao corpo docente da Faculdade de Direito de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo. É membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Participação: André Luiz Moreira
Advogado, Presidente do conselho Estadual da Criança e do Adolescente da do ES.

Participação: Prof. Luiz Antonio Soares
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete e mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é professor da Universidade Federal do Espírito Santo e desembargador federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Realização
Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho

Coordenadora do Evento: Jacimar Bom-Fim
Contato: Jacimar - 0 27 9917-7208

Apoio:
Departamento de Direito
Colegiado do Curso de Direito
Mestrado do Curso de Direito