*Manifesto pelo fim imediato da prisão insustentável e inconstitucional de
Cesare Battisti*
Os cidadãos abaixo assinados expressam total inconformidade com a decisão do
ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, de manter
preso o cidadão italiano Cesare Battisti e instam pela sua soltura imediata
e inadiável, por ser de justiça. A situação atual constitui profundo
desprezo *a) *à decisão do presidente da república pela não-extradição, *b)
*ao estado democrático de direito e, sobretudo, *c) *à dignidade da pessoa
humana. Imprescindível, portanto, virmos a público manifestar:
*1.* No dia 31 de dezembro de 2010, o presidente da república decidiu negar
o pedido de extradição de Cesare Battisti, formulado pela Itália. A
legalidade e legitimidade dessa decisão são inatacáveis. O presidente
exerceu as suas competências constitucionais como chefe de estado. A
fundamentação contemplou disposições do tratado assinado por Brasil e
Itália, em especial o seu Art. 3º, alínea *f*, que obsta a extradição para
quem possa ter a situação agravada se devolvido ao país suplicante, por
“motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política,
condição social ou pessoal”.
*2. *O presidente da república assumiu como razões de decidir o detalhado e
consistente parecer da Advocacia-Geral da União, de n.º AGU/AG-17/2010. A
decisão do presidente também condiz com os sólidos argumentos de cartas
públicas e manifestos firmemente contrários à extradição, assinados por
juristas do quilate de Dalmo de Abreu Dallari, Bandeira de Mello, Nilo
Batista, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides e Juarez Tavares, entre
outros. A decisão também confirmou o refúgio concedido a Cesare Battisti
pelo governo brasileiro, em janeiro de 2009, pelo então ministro da justiça
Tarso Genro, que da mesma forma admitira o status de perseguido político
dele.
*3. *Vale lembrar que o STF, em acórdão de dezembro de 2009, confirmado em
abril de 2010, reafirmou (por cinco votos contra quatro) que a palavra final
no processo de extradição cabe exclusivamente ao presidente da república – o
que já constituía praxe na tradição constitucional brasileira e no direito
comparado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio de Mello (um dos votos
vencidos) fez uma observação cristalina: o extraditando está preso enquanto
se decide sobre sua extradição.
*4. *Em conseqüência, Cesare Battisti permaneceu preso aguardando o
posicionamento do presidente da república. Nesse ínterim, o governo italiano
encabeçado pelo primeiro-ministro Silvio Berlusconi utilizou de intimidações
jactantes e declarações despeitadas para pressionar as autoridades
brasileiras e fazer de Battisti uma espécie de espetáculo circense, para
salvar o seu governo da crise interna que notoriamente atravessa.
*5. *Causou perplexidade e repúdio, portanto, quando, tendo conhecimento da
decisão do presidente da república, o ministro Cézar Peluso, presidente do
STF, negou a soltura de Cesare Battisti. O Art. 93, inciso XII, da
Constituição determina que “a atividade jurisdicional será ininterrupta” e o
faz, precisamente, para contemplar casos de emergência, em que direitos
fundamentais estejam ameaçados. Ora, o magistrado investido da jurisdição
dispunha, em 6 de janeiro, de todos os elementos factuais e jurídicos para
decidir sobre o caso. Porém, resolveu não agir, diferindo a decisão para
(pelo menos) fevereiro, determinando nova apreciação pelo plenário da corte.
Tal adiamento serviu a novas manobras dos interessados na caça destemperada
a Battisti, num assunto que, de direito, já foi decidido pela última
instância: o presidente da república.
*6. *A decisão em sede monocrática do ministro Cézar Peluso afronta
acintosamente o conteúdo do ato competente do presidente da república. Se,
como pretende o presidente do STF, o plenário reapreciará a matéria, isto
significa que o presidente da república não deu a palavra final. Ou seja, o
ministro Cézar Peluso descumpriu não somente a decisão definitiva do Poder
Executivo, como também os acórdãos de seu tribunal, esvaziando-os de
eficácia. Em outras palavras, um único juiz, voto vencido nos acórdões em
pauta, desafiou tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário. O
presidente do STF não pode transformar a sua posição pessoal em posição do
tribunal. Não lhe pode usurpar a autoridade, já exercida quando o plenário
ratificara a competência presidencial sobre a extradição.
*7. *A continuidade da prisão de Cesare Battisti tornou-se uma abominação
jurídica. Negada a extradição, a privação da liberdade do cidadão ficou
absolutamente sem fundamento. A liberdade é regra e não exceção. A
autoridade judicial deve decretar a soltura, de ofício e imediatamente, como
prescreve o Art. 5º, inciso LXI, da Constituição. Cesare está recluso no
presídio da Papuda, em Brasília, desde 2007. Mantê-lo encarcerado sem
fundamento, depois de todo o rosário processual a que foi submetido nos
últimos três anos, com sua carga de pressão psicológica, consiste em extremo
desprezo de seus direitos fundamentais. Significa ser cúmplice com uma
prisão arbitrária e injustificada, absolutamente vergonhosa para o país, em
indefensável violação ao Art. IX da Declaração Universal dos Direitos
Humanos de 1948, dentre inúmeros tratados e documentos internacionais de que
o Brasil é signatário.
Manifestamos a total inconformidade diante da manutenção da prisão de Cesare
Battisti, mal escorada numa sucessão incoerente de argumentos e decisões
judiciais, que culminou no ato ilegal e inconstitucional do ministro Cézar
Peluso, ao retornar o caso mais uma vez ao plenário do STF.
Por todo o exposto, reclamamos pela liberdade imediata de Cesare Battisti,
fazendo valer a decisão competente do presidente da república em 31 de
dezembro de 2010.
Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2011.
*Assinam:*
1) Marcelo D. Torelly - Professor do Curso de Direito da Universidade
Católica de Brasília
2) Jose Ribas Vieira, professor do PPGD da UFRJ e UFF
3) Nilo Batista – Advogado e Professor da Universidade Estadual do Rio de
Janeiro
4) Carlos Bruno Ferreira da Silva - Procurador da República no estado do
Espírito Santo
5) Alexandre Fabiano Mendes – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
6) José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor no Programa de
Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS
7) Eduardo Rabenhorst Diretor e Professor do Centro de Ciências Jurídicas da
UFPB
8) Juvelino Strozake - Advogado
9) Francisco de Guimaraens – Jurista Professor Universitário
10) Gisele Cittadino – Jurista Professora universitária
11) Fábio Carvalho Leite – Jurista Professor universitário
12) Gustavo Sénéchal de Gofredo – Jurista Professor universitário
13) Ronaldo Cramer - Advogado
14) Mauro Abdon - Advogado
15) Marcello Oliveira - Advogado
16) Alexandre Freitas de Albuquerque - Advogado
17) Vanessa Santos do Canto - Advogada; professora UNIRIO.
18) André Barros - Advogado - Rio de Janeiro
19) Alberto Schprejer - Editor - Rio de Janeiro
20) Christine Rondon Teixeira
21) André Luiz Machado (Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região)
22) CAROL PRONER, coordenadora do mestrado em Direitos Fundamentais e
Democracia (UNIBRASIL-Curitiba) e co-diretora do master-doutorado em
Derechos Humanos (Universidad Pablo de Olavide - SEVILLA)
23) WILSON RAMOS FILHO, professor de direito na UFPR e no master-doutorado
em Derechos Humanos, Interculturalidade y Desarollo (Universidad Pablo de
Olavide - SEVILLA).
24) Naiane Pancinha Godolphim
26) Deisy Ventura – Professora de Direito Internacional do IRI/USP
27) M. Fernanda M. Seibel – advogada (RS)
28) ) Giane Alvares Ambrósio Alvares, advogada, SP, RG 22595159-9
29 ) Fabricio toledo de souza, advogado,
30) Wadih Damous – advogado – Presidente OAB/RJ
31) Adriana Vidal - professora universitária
32) Alexandre Mendes - professor universitário - UFRRJ
Grupo Brasil e Desenvolvimento
http://www.brasiledesenvolvimento.wordpress.com/
